Câmara aprova projeto que muda emendas parlamentares
Com 330 votos favoráveis, 74 contrários e duas abstenções, a Câmara aprovou projeto de lei que define novas regras para as emendas parlamentares. Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade de deputados e senadores indicarem como os valores destinados nas chamadas emendas Pix serão usados. Hoje, essa modalidade permite transferir o recurso diretamente para prefeituras e governos estaduais. O texto, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pretende atender exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda sofre críticas por parte de parlamentares, que enxergam um engessamento no uso do recurso. E entidades que fiscalizam gastos públicos entendem que as medidas não cumprem requisitos mínimos impostos pela Corte. (Globo)
