Cade ordena que Apple suspenda restrições de pagamento em apps
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a Apple suspenda as restrições relacionadas às formas de pagamento em compras de aplicativos enquanto promove uma investigação sobre a empresa. A decisão partiu após uma reclamação apresentada pelo Mercado Livre, em 2022, acusando a Apple de impor práticas anticompetitivas. Segundo o Cade, a Apple agora deverá permitir que os desenvolvedores de aplicativos incluam ferramentas que direcionem os consumidores a comprar serviços ou produtos fora do aplicativo, por meio de links para sites externos e possibilitar o uso de outros sistemas de pagamento dentro dos aplicativos, não restringindo para apenas o método próprio da Apple. A empresa tem 20 dias para cumprir as determinações, sob pena de multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento. (Reuters)
