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O Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar o inquérito civil que investigava a conduta do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres nos atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado. Segundo o procurador Carlos Henrique Martins Lima, embora seja possível falha nos serviços de inteligência, não se constatou “conduta intencional” por parte de Torres para facilitar os atos criminosos. O ex-ministro ficou preso por quatro meses e ainda usa tornozeleira eletrônica, pois é investigado pelo Supremo Tribunal Federal na esfera criminal. (Veja)

Investigado por monitoramento ilegal quando dirigiu a Abin, o hoje deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) afirmou que despachava com o então presidente Jair Bolsonaro (PL) com ou sem a presença de seu superior hierárquico, o ministro do GSI, general Augusto Heleno, conta Andréia Sadi. A afirmação confirma em parte a versão que Heleno deve apresentar à Polícia Federal de que não tinha ingerência sobre a atuação da Abin, uma vez que Ramagem despachava direto com o presidente. Por outro lado, contraria uma estratégia defendida por bolsonaristas se jogar para o general a responsabilidade pela ação ilegal na agência. O deputado, que foi alvo de uma operação da PF, vai depor no final de fevereiro. (g1)

Superando a oposição inicial da Hungria, a União Europeia aprovou nesta quinta-feira um pacote de ajuda à Ucrânia no valor de US$ 50 bilhões (R$ 247 bilhões). O dinheiro chega a Kiev num momento crucial, com os invasores russos renovando sua ofensiva e o apoio financeiro dos EUA enfrentando resistência dos republicanos no Congresso. O pacote foi proposto na cúpula da UE em dezembro, mas o premiê húngaro, Viktor Orban, aliado do russo Vladimir Putin, exerceu o direito de veto. A Hungria vem enfrentando críticas dentro o bloco europeu devido ao caráter cada vez menos democrático de seu governo, e a mudança de posição em relação ao pacote seria uma forma de aliviar essas críticas. (CNN)

De acordo com a Polícia Federal, comando da Abin durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) usou agentes recém-nomeados para realizar monitoramento ilegal de autoridades. Três deles teriam participado de uma tentativa de associar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) à facção criminosa PCC. Por estarem em estágio probatório, ainda sem estabilidade, os novatos seriam mais suscetíveis a pressões das chefias, que transmitiam as ordens verbalmente para não deixar rastros das atividades ilegais. (Metrópoles)

O chefe da Abin, Luiz Fernando Corrêa, e seu ex-número dois, Alessandro Moretti, teriam pressionado uma funcionária por colaborar com as investigações sobre a chamada “Abin paralela”, segundo relatos recebidos pela Corregedoria-Geral da União (CGU). De acordo com Bela Megale, Lidiane dos Santos, corregedora da Abin, relatou nesta semana à CGU que Corrêa e Moretti ficaram indignados por ela “ter deixado” o órgão da União assumir a investigação interna que corria na agência, passando a conduzir processos administrativos disciplinares contra os policiais federais e agentes que atuaram no monitoramento ilegal de adversários políticos do governo Bolsonaro. A Abin afirmou que “a Corregedoria trabalhou com total autonomia no período de sindicância interna, aberta a pedido da Direção-Geral em março de 2023”. Também disse que houve independência da Corregedoria para nomeação dos integrantes da comissão que atuaram no caso e durante as diligências. “A avocação dos autos à CGU foi tratada com naturalidade pela Direção.” (Globo)

Para o novo diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Marco Cepik, todos os indícios apontam para a existência de fato de uma estrutura paralela no órgão durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). “Temos que aguardar o final do processo investigatório nas três instâncias administrativas e criminal, para verificar a comprovação não só sobre se houve, mas sobre quem estava ali. Todos os indícios que se tem é de que havia, sim”, afirmou ao Estúdio i, da GloboNews. Ele assumiu o posto que era de Alessandro Moretti, exonerado na véspera pelo presidente Lula, em meio às investigações da Polícia Federal sobre suposta espionagem ilegal na gestão passada. “Ela (a Abin) não monitora pessoas, não bisbilhota a vida das pessoas. Se isso aconteceu, e é isso que está sendo apurado, é claramente um desvio de função”, disse, acrescentando que o afastamento de policiais federais da agência atingiu “pessoas específicas, que participaram da gestão de (Alexandre) Ramagem”. Cepik disse que a reestruturação da Abin era uma demanda dele e de outros integrantes da agência desde o período de transição entre os governos Bolsonaro e Lula como parte do esforço para relançar as instituições brasileiras. “Foi um governo de profunda desorganização institucional de processos internos e, também, tentativa de captura de algumas dessas instituições”, afirmou. Apesar disso, a decisão de manter pessoas que tiveram cargos de confiança sob Bolsonaro não foi um erro do diretor-geral Luiz Fernando Corrêa e não houve tentativa de obstrução de investigação pela alta cúpula da Abin. (g1)

Ex-número 2 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Cappelli vai assumir a presidência da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) a convite do vice-presidente, Geraldo Alckmin, conta o Blog da Andréia Sadi. Cappelli foi secretário executivo da pasta sob o comando de Flávio Dino, mas deixou o cargo com a saída dele para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Também foi interventor na segurança pública do Distrito Federal por um mês, após os ataques de 8 de Janeiro, e chefe interino do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. (g1)

O agora ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alessandro Moretti afirmou em nota divulgada nesta quarta-feira que compartilhou com a Polícia Federal toda a documentação coletada e produzida pelo órgão a respeito do programa espião FirstMile. “Todo o material probatório coletado e produzido pela Abin foi compartilhado com a Polícia Federal, que também teve atendidas todas as suas solicitações à agência. Por esta razão, grande parte do material que instrui o inquérito da PF é fruto da apuração conduzida com total independência na Abin”, afirmou. Moretti também disse que, como diretor-geral em exercício, “iniciou os trabalhos de apuração interna relacionados ao uso de ferramenta, com a instauração de sindicância investigativa pela corregedoria-geral”. A PF suspeita de “conluio” da gestão passada com o atual comando do órgão e investiga se houve tentativa de atrapalhar a apuração. (Globo)

As lojas Havan e seu dono, Luciano Hang, foram condenados pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a pagar mais de R$ 85 milhões por intimidarem seus empregados a votar em Jair Bolsonaro (PL) na eleição presidencial de 2018, conta Leonardo Sakamoto. Ainda cabe recurso da decisão. Segundo ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o proprietário da loja de departamentos teria promovido “atos cívicos” na empresa em prol do candidato com o envolvimento obrigatório de empregados. Hang é acusado de ter ameaçado fechar lojas e demitir trabalhadores se Fernando Haddad (PT), então adversário de Bolsonaro, vencesse a eleição. Os empregados também teriam sido constrangidos a responder enquetes sobre em que votariam nos terminais de computadores da empresa. “Os réus valeram-se de sua condição de empregadores para impor sua opinião política a respeito dos candidatos à Presidência da República e para vincular, de maneira absolutamente censurável, a manutenção dos postos de trabalho de seus colaboradores, valendo-se de métodos humilhantes, vexatórios e, até mesmo, de ‘pesquisas eleitorais’ obrigatórias sem qualquer respaldo em lei”, afirmam os procuradores responsáveis pelo caso. Em nota, Hang classificou a decisão como “descabida e ideológica”. (UOL)

As operadoras de telefonia Claro, Tim e Vivo sabiam que suas redes estavam sendo atacadas pelo software espião contratado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e outros órgãos públicos, mas não avisaram à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apesar de o regimento do setor considerar essa comunicação obrigatória. A Anatel confirmou que não foi notificada, mas disse que foram identificadas medidas de proteção para evitar acessos indevidos. A agência está apurando o caso internamente e investiga se as empresas “tinham conhecimento das vulnerabilidades sendo exploradas”. Em nota, a Vivo disse que “investe de forma recorrente, em conformidade com a legislação vigente, em diversas tecnologias de segurança e prevenção a fraudes para proteção de seus clientes”. Claro e Tim não se manifestaram. O programa espião investigado pela Polícia Federal pode obter informações de georreferenciamento de celulares, indicando onde a pessoa está, mas não permite “grampos”. (Folha)