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A juíza Gláucia Barbosa Rizzo da Silva, do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, arquivou nesta terça-feira a ação apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua mulher, Michelle Bolsonaro, para que o presidente Lula se retratasse após os móveis do Palácio da Alvorada que supostamente estavam desaparecidos terem sido encontrados na própria residência oficial. O casal também pedia uma indenização de R$ 20 mil por danos morais. A juíza argumentou que Lula não poderia ser responsabilizado na ação, já que as declarações ocorreram enquanto ele ocupa o cargo de presidente da República e estão relacionadas aos móveis vinculados ao Alvorada, ou seja, ao patrimônio público. Ela entendeu que a responsabilidade por eventuais danos causados por suas declarações recai sobre a União, não sobre Lula pessoalmente. Portanto, a ação deveria ser movida contra o Estado. A defesa dos Bolsonaro deve recorrer da decisão. (Estadão)

O general Mauro Lucena Cid, pai do tenente-coronel Mauro Cid, usou a estrutura do escritório da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) em Miami, nos EUA, para apoiar e participar de atos golpistas no Brasil, conta Aguirre Talento. O militar chefiava o escritório por indicação do então presidente Jair Bolsonaro, de quem foi colega na Academia Militar da Agulhas Negras (Aman). Em dezembro de 2022, já com Bolsonaro derrotado nas eleições, Cid levou funcionários da Apex às custas da agência a um acampamento golpista na frente da sede do Exército em Brasília. O general é investigado pela venda nos EUA de joias dadas pela Arábia Saudita que deveriam ter ido para o acervo da presidência. (UOL)

O comandante do Exército, general Tomás Paiva, gostou da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – ainda em julgamento, mas com maioria já formada – de que o artigo 142 da Constituição não dá às Forças Armadas um “poder moderador” para intervir na vida política do país. “Totalmente certo. Quem interpreta a constituição em última instância é o STF, e isso já estava consolidado como o entendimento”, disse ele a Débora Bergamasco. Já o ministro da Defesa, José Múcio, considerou o posicionamento do Supremo como “a confirmação do óbvio”. (CNN)

O governo de Israel admitiu nesta terça-feira as mortes de sete funcionários estrangeiros da organização humanitária internacional World Central Kitchen (WCK) que levavam alimentos a civis na Faixa de Gaza. Mesmo identificado com a marca da ONG, o comboio foi bombardeado na madrugada desta terça-feira. Em pronunciamento, o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu disse que um “ataque não intencional” de suas tropas “matou inocentes” em Gaza. “Isso acontece numa guerra”, afirmou, acrescentando que o caso será investigado. O incidente, que provocou reação entre chefes de Estado na Europa e nos EUA, está sendo considerado um desastre para a imagem de Israel, já abalada pelas mais de 30 mil mortes em Gaza. A WCK classificou o ataque como imperdoável e disse estar interrompendo suas operações no território palestino, apontado hoje como uma das mais perigosas áreas do mundo para agentes humanitários. (BBC)

Com o voto do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira ao registrar seis votos estabelecendo que a Constituição não possibilita uma “intervenção militar constitucional”. A questão chegou ao Supremo em ação apresentada pelo PDT, em 2020, questionando o emprego das Forças Armadas pelo presidente da República, sobretudo com base no artigo 142 da Constituição, destinando-se “à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. “Diante de tudo o que temos observado nesses últimos anos, todavia, faz-se necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal para reafirmar o que deveria ser óbvio: o silogismo de que a nossa Constituição não admite soluções de força”, afirmou o decano da Corte em um voto de 12 páginas. Os ministros Edson Fachin e André Mendonça também acompanharam o relator Luiz Fux, que afirmou que “inexiste” no sistema constitucional brasileiro a função de poder moderador das Forças Armadas, uma vez que a Constituição instituiu o “pétreo princípio da separação dos poderes e seus mecanismos de realização”. No domingo, Flávio Dino também votou com o relator, assim como presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. A votação no plenário virtual da ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes vai até o dia 8. (Globo)

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) acionou o Ministério Público Federal (MPF) para que a primeira-dama Rosângela Lula da Silva seja investigada por coação no curso de processo e tráfico de influência no caso do jogador Robinho. Segundo a parlamentar, Janja teria pressionado o relator do caso, Francisco Falcão, para que o ex-atleta fosse preso no Brasil. A suposta interferência foi revelada por Lauro Jardim, que publicou em sua coluna que Janja ligou para o relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para pressioná-lo. Ele e mais oito ministros votaram a favor do cumprimento no Brasil a pena de nove anos por estupro à qual o ex-jogador foi condenado na Itália. Dois votos foram contrários. (Globo)

O primeiro dia do julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que pode levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) terminou com um voto que favorece o ex-juiz. O relator do processo, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, considerou improcedentes as duas ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs), que apontam abuso de poder econômico, caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação social durante a pré-campanha eleitoral de 2022. Ele não acatou a alegação do PL e da Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), apoiada pelo Ministério Público Eleitoral, de que o senador teve vantagem indevida por ter concorrido ao Senado depois de ter feito pré-campanha à Presidência, até mudar de planos, em abril de 2022. Falavinha disse ao votar que o PT busca impedir Moro de participar da vida política, citando a ação da sigla que impediu o ex-juiz de se candidatar por São Paulo. O segundo desembargador a votar, José Rodrigo Sade, pediu vistas. Com isso, a sessão será retomada nesta quarta-feira. Outros cinco desembargadores também votarão. A corte separou três sessões para tratar do caso. (UOL)

A juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Georgia Vasconcelos, determinou a suspensão do pagamento em dinheiro das férias que Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), não tirou entre 2017 e 2022, quando estava afastado por suspeita de fraude e corrupção. Apontado pela Polícia Federal como suspeito de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, ele está preso desde o último dia 24 juntamente com seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), e com o ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa. O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) entrou com uma ação popular pedindo a anulação do ato do TCE-RJ, que havia concedido R$ 581 mil pelas férias acumuladas. A decisão também afeta o conselheiro José Maurício Nolasco, que, pelo mesmo período e motivo, recebeu o direito de converter 360 dias de férias em dinheiro. (Globo)

Um alto comandante da Guarda Revolucionária do Irã morreu juntamente com ao menos outras quatro pessoas em um ataque aéreo ao consulado do país em Damasco, na Síria. Autoridades iranianas e a mídia estatal responsabilizaram Israel pelo bombardeio que matou Mohammed Reza Zahedi, comandante da Força Quds. O embaixador iraniano Hossein Akbari afirmou que o prédio, que fica ao lado da embaixada, “foi alvo de seis mísseis de aviões de guerra israelenses F-35”. “Eu estava no meu escritório na embaixada naquele momento e testemunhei pessoalmente a destruição”, disse, acrescentando que funcionários da embaixada iraniana e conselheiros militares estão entre os mortos. O chanceler iraniano, Hossein Amir-Abdollahian, qualificou o ato de “violação de todas as obrigações e convenções internacionais” e a exigiu uma “resposta séria por parte da comunidade internacional”. Já o ministro das Relações Exteriores da Síria, Faisal Mekdad, descreveu o bombardeio como uma “grave violação dos regulamentos internacionais”. O porta-voz do Departamento de Estado americano, Matthew Miller, disse que o país não tem “confirmação nem do alvo nem do responsável”. As Forças Armadas Israel disseram que não comentam reportagens estrangeiras. (CNN)

Integrantes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná consideram certo que o senador Sérgio Moro (União Brasil) seja condenado à perda do mandato no julgamento que começa nesta segunda-feira. Porém, como conta Carolina Brígido, a defesa do ex-juiz da Lava Jato conta com um trunfo para um eventual recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE): o calendário. No dia 3 de junho termina o mandato na corte do atual presidente, Alexandre de Moraes, que será sucedido no cargo por Cármen Lúcia e substituído na composição do plenário por André Mendonça. Os advogados estimam que uma apelação ao TSE terminará empatada, cabendo a Cármen o voto de Minerva. A estratégia da defesa é esticar ao máximo os recursos no TRE-PR para que o caso só suba ao TSE com a composição que julga menos desfavorável. (UOL)