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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou nesta terça-feira pedido do X no Brasil para que a responsabilidade sobre as medidas determinadas pela Justiça brasileira seja destinada à representação internacional da rede social. Segundo Moraes, não há “dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal”. Para o ministro, o pedido “beira a litigância de má-fé” e foi uma tentativa de blindar os representantes da empresa no país. “Em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional”, afirmou. A defesa do X no Brasil afirmou mais cedo ao STF que não tem controle sobre o cumprimento de decisões judiciais e nem “capacidade” de interferir na administração internacional da plataforma, responsabilidade das representações da plataforma nos Estados Unidos e na Irlanda. O ministro afirmou que a alegação da X no Brasil “revela certo cinismo”, já que, conforme o contrato social “uma das chamadas operadoras internacionais do X nada mais é do que a principal sócia da empresa brasileira, detendo a absoluta maioria do capital social”. (g1)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para votação em junho deste ano a ação, da qual é relator, que trata da a responsabilidade civil dos provedores de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e especifica a remoção do conteúdo ilícito na rede. A ação é conhecida como Marco Civil da Internet. A ação estava na pauta de 17 de maio de 2023, no entanto, foi retirada para que a Câmara pudesse apreciar o projeto que define regras para a internet e para as redes sociais, conhecido como o PL das Fake News.

Ao contrário do Brasil, as eleições dos EUA não são um pleito nacional, com a mesma regra para todo o país, mas sim 50 eleições estaduais com regras próprias, mais restritivas ou mais abertas de acordo com o partido que comanda o governo local. Essa diferença pode ter um peso decisivo na eleição presidencial deste ano, nos chamados swinging states, que não têm uma preferência partidária definida. Enquanto Michigan, governado pelos democratas, vem implementando regras que facilitam o voto pelo correio, a fim de garantir o maior comparecimento possível, a republicana Carolina do Norte torna mais difícil até mesmo o voto presencial. Numa eleição apertada e com voto facultativo, o comparecimento tende a beneficiar os democratas, e a conquista dos estados indefinidos pode selar a vitória no Colégio Eleitoral. (Washington Post)

Bolsonaristas fizeram chegar à direção do PL a informação de que o ex-presidente é contra o partido recorrer ao TSE caso o TRE-PR mantenha o mandato do senador Sérgio Moro (UB-PR), conta Basília Rodrigues. PL e a federação PT/PV/PCdoB patrocinam ações na Justiça Eleitoral paranaense acusando o ex-juiz da Lava Jato por abuso de poder econômico nas eleições de 2022. Segundo os partidos, ao iniciar a “pré-campanha” se anunciado candidato a presidente, Moro usou estruturas e limites de gastos que não seriam permitidos a um candidato ao Senado. O placar do julgamento está em 3 a 1 em favor do senador, e a expectativa é que seja concluído hoje, e as partes podem recorrer ainda ao TSE. (CNN Brasil)

Depois de mais dois votos a favor de Sergio Moro (União-PR), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná interrompeu, nesta segunda-feira, a terceira sessão do julgamento que pede a cassação de seu mandato de senador por abuso de poder econômico nas eleições de 2022. O placar conta com 3 votos contra a cassação e 1 a favor. Os juízes Cláudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Denz seguiram o entendimento do relator, juiz Luciano Carrasco Falavinha, contra a cassação. Cristofani argumentou que a legislação não prevê a prestação de contas em pré-campanha e que, portanto, não houve gravidade na conduta de Moro na fase inicial das eleições. Já Denz disse que apenas os gastos que claramente favoreceram o ex-juiz deveriam ser contabilizados, além de considerar que as provas são “muito frágeis”. A análise das duas ações foi suspensa após pedido de vista do juiz Julio Jacob Junior, devendo ser retomada nesta terça-feira, com os três votos que faltam. (Jota)

Em conversa telefônica na noite de domingo com o presidente Lula, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sugeriu “quatro mudanças de comportamento” para o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, caso ele seja mantido no cargo. Fontes disseram à Coluna do Estadão que Silveira espera que Prates seja “menos subserviente ao mercado financeiro”; defenda as pautas de interesse do governo no Conselho de Administração da Petrobras — o que, na visão do ministro, não acontece; cumpra o plano de investimentos aprovado por Lula; e deixe de “sabotar” a pauta do biocombustível no Congresso. O projeto de lei Combustível do Futuro, articulado por Silveira e pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, virou mais um cabo de guerra. O texto determina a elevação gradual da mistura de biodiesel ao diesel tradicional, hoje em 14%, para 20% em 2030. A medida é defendida pelo agronegócio, pois a soja é matéria-prima do biodiesel. Mas Prates defende que haja um porcentual mínimo para o diesel coprocessado, produzido pela estatal. (Estadão)

Após um fim de semana marcado por ameaças do empresário Elon Musk, dono da rede social X e ataques ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso afirmou em nota nesta segunda-feira que a Corte “atuou e continuará a atuar na proteção das instituições” e que “toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal”. “O inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais”, afirmou Barroso, que preside o STF. Musk usou o X para afirmar que descumpria ordens judiciais que bloqueiam, no Brasil, o acesso a perfis de investigados por atos antidemocráticos. Em resposta, Moraes incluiu o empresário no inquérito das milícias digitais. A nota não cita o caso textualmente, mas diz que decisões judiciais podem ser contestadas, mas não desrespeitadas. “Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil.” (g1)

Em uma coletiva de imprensa nesta segunda-feira (8/4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva procurou se desculpar perante a ministra da Saúde, Nísia Trindade, por tê-la mandado "falar grosso" e impor a sua autoridade na pasta. A recomendação de Lula ocorreu durante a reunião ministerial no início de março. Nesta reunião, ao relatar dificuldades da pasta, a ministra chegou a chorar.

Nem bravata, nem factoide. A postura de confronto do bilionário Elon Musk, que ameaça descumprir ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) é vista na própria Corte como uma estratégia para fortalecer a extrema direita no Brasil, conta Daniela Lima. O dono do X, avaliam ministros, usa a plataforma para estimular teoristas conspiratórias de uma “ditadura de toga” no país e, de quebra, empareda o Supremo. Se o tribunal não reagir a um eventual descumprimento de ordens judiciais, será desmoralizado; se reagir, reforça o discurso de Musk – e do bolsonarismo – de perseguição às ideias conservadoras. (g1)

Em clima de conflito com o Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara planeja um movimento duplo em relação ao deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), preso sob acusação de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco, conta Andréia Sadi. A ideia seria revogar a prisão, determinada pelo Supremo, e, em seguida, cassar o mandato do parlamentar. Pelas regras atuais, isso levaria o caso para a primeira instância, mas tramita no STF um novo entendimento pelo qual crimes cometidos por parlamentares no exercício do cargo permanecem nos tribunais superiores mesmo em caso de renúncia, cassação ou não reeleição. Caso não haja pedido de vista, o Supremo deve decidir sobre o foro ainda nesta semana, enquanto um processo de cassação pode levar até dois meses. (g1)