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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Ministério Público (MP) tem de pedir autorização ao juiz responsável para prorrogar investigações de pessoas em liberdade. Já havia consenso nesse sentido em casos com investigados ou réus presos. Os ministros também concluíram que o MP deve justificar a instauração do procedimento investigatório sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de órgãos de segurança pública em infrações penais ou sempre que houver mortes ou ferimentos graves em virtude do uso de armas de fogo por eles. Quando houver representação sobre a conduta, a não instauração do procedimento investigatório também deve ter a formalização do motivo. A corrente majoritária entendeu que é preciso que a atuação do Ministério Público, mesmo para investigados ou réus soltos, precisa passar pelo controle judicial e ter autorização prévia. Essa é uma forma de evitar apurações que se estendem de forma indefinida, sem conclusão. “É um tema difícil, incontrovertido, que muitas vezes contrapõe MP e autoridade policial. Mas acho que ficou bem arrumado aqui, esse tema da investigação pelo MP, mantendo a autonomia da instituição e sua autoridade própria, porém preservando o controle judicial na medida do que o tribunal considerou necessário”, disse o presidente da Corte Luís Roberto Barroso. (Folha)

A cúpula do Exército já deu sinal verde para a volta da Comissão de Mortos e Desaparecidos e a retomada das investigações interrompidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), conta Monica Gugliano. O governo Lula, no entanto, afirma que não instala a Comissão, criada com a Lei 9.140 de 1995, para evitar atritos com os militares. Segundo alguns oficiais, a busca não pode ser um fim em si mesma, devendo servir para explicar o que possa ser esclarecido, buscar documentos extraviados, relatórios perdidos e as respostas possíveis para encerrar o assunto de uma vez. Mas há a preocupação de que as famílias fiquem decepcionadas, pois não será fácil conseguir as respostas esperadas. Fontes dizem que a Casa Civil estaria entre os opositores à instalação da Comissão, que recebeu um parecer favorável do Ministério da Justiça e Segurança Pública à retomada dos trabalhos. Há poucos dias, a pasta deu parecer favorável para a reinstalação da Comissão, cumprindo a promessa feita pelo presidente Lula antes da posse. A tentativa de golpe de 8 de janeiro e os processos judiciais envolvendo militares que tramitam na Polícia Federal e no Supremo Tribunal Federal acabaram por postergar a instalação por causa do clima tenso com os militares. (Estadão)

Para ler com calma. Atormentado pela impopularidade interna e pelas más relações com a Alemanha, o presidente francês, Emmanuel Macron alerta, em entrevista a The Economist, que a Europa enfrenta um perigo iminente e tudo pode “desmoronar muito rapidamente”. A invasão da Ucrânia é o que está por trás de seu temor: se a Rússia vencer, a segurança europeia ficará em ruínas. E é por isso que ele se recusa a recuar em relação à declaração que fez em fevereiro de que a Europa não deveria excluir a possibilidade de enviar tropas à Ucrânia, o que suscitou horror e fúria em alguns dos seus aliados. “Temos sido, sem dúvida, muito hesitantes ao definir os limites da nossa ação frente a alguém que já não tem limites e que é o agressor.” (The Economist)

Fabiano Lana: “A punição máxima para o tipo de delito cometido por Lula no dia 1º de maio é relativamente leve, alguns milhares de reais que não devem fazer enorme diferença ao seu bolso. Também seria exemplar que fossem devolvidos aos cofres públicos os valores utilizados indevidamente no evento flopado de público. Houve até recursos da lei Rouanet, espécie de fantasma para os apoiadores de Bolsonaro, que a consideram uma forma de artistas desviarem dinheiro público enquanto fazem proselitismo de esquerda (visão incorreta, mas que tem colado). Os elementos estão à mostra. Se nada ocorrer, ou mesmo se as punições forem leves, bolsonaristas terão argumentos para provarem sua versão dos fatos, em que acreditam fazer o papel de perseguidos do sistema”. (Estadão)

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou nesta quinta-feira que o YouTube remova, em até 48 horas, o vídeo publicado no canal oficial do presidente Lula em que o petista pede votos para Guilherme Boulos, deputado federal e pré-candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PSOL. “Eu vou fazer um apelo: cada pessoa que votou no Lula em 1989, em 1994, em 1998, em 2006, em 2010, em 2018, em 2022, tem que votar no Boulos para prefeito de São Paulo”, afirmou Lula na quarta-feira, durante evento em comemoração ao Dia do Trabalho. Na tarde de ontem, a gravação foi retirada do CanalGov no YouTube, mas nesta quinta-feira seguia no canal oficial do presidente. O pedido de remoção foi apresentado pelo Partido Novo. O MDB também acionou a Justiça Eleitoral e avalia entrar com uma ação de investigação por abuso de poder político e econômico, podendo resultar na cassação de registro de Boulos e na inelegibilidade de Lula. (CNN Brasil)

Embora a Constituição estabeleça o princípio da publicidade na administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o sigilo para voos em aviões da FAB realizados por altas autoridades. Entre os beneficiados estão o vice-presidente da República, os presidentes do Senado e da Câmara, os ministros do STF e o procurador-geral da República. O argumento é que a divulgação dessas informações poderia prejudicar a segurança dessas autoridades, sem, contudo, explicar como esse risco aconteceria com a revelação sendo feita após os voos. (Folha)

A polícia invadiu na madrugada desta quinta-feira o campus da Universidade da Califórnia em Los Angeles (UCLA) para remover a força um acampamento de estudantes que protestam contra o apoio dos EUA à invasão da Faixa de Gaza por Israel. Segundo testemunhas, os policiais dispararam balas de borracha contra manifestantes e prenderam dezenas de pessoas. Por volta das 3h, horário local, a direção da universidade emitiu um comunicado avisando que a polícia havia ordenado a desocupação da área onde os estudantes estavam acampados. (CNN)

Em meio ao processo de sua cassação, o senador Jorge Seif (PL-SC) se encontrou com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, na tentativa de preservar seu mandato. Conforme publicado na coluna de Bela Megale no Globo, Seif, que anteriormente era crítico à atuação do Judiciário, baixou o tom antes de seu julgamento no TSE. Segundo a colunista, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, facilitou o encontro entre Seif e Moraes e argumentou com ministros do TSE e do STF sobre os possíveis danos à corte caso Seif fosse cassado. O relator do caso, Floriano Azevedo, inicialmente a favor da cassação, mudou de posição e recomendou a absolvição de Seif no dia do julgamento. (Globo)

Durante o ato do 1º de Maio organizado pelas centrais sindicais em São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez um pedido de votos explícito ao pré-candidato Guilherme Boulos (PSOL), o que contraria a legislação eleitoral em período de pré-campanha. Panfletos contrários ao prefeito Ricardo Nunes (MDB), provável adversário de Boulos na disputa pela prefeitura em 2024, foram distribuídos durante o evento, enquanto panfletos favoráveis ao pré-candidato do PSOL também estavam presentes. A Presidência da República e a campanha de Boulos ainda não se pronunciaram sobre o assunto. Adversários como o MDB, partido de Ricardo Nunes, Marina Helena (Novo) e Kim Kataguiri (União Brasil) anunciaram a intenção de recorrer à Justiça contra o presidente e o pré-candidato do PSOL, pedindo ao Ministério Público que investigue o episódio. Durante o discurso, Lula referiu-se a Boulos como candidato, embora o período oficial de convenções e registros de candidatura só se inicie em julho. (Estadão)

Neste feriado do Dia do Trabalho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o reajuste da tabela do Imposto de Renda durante um ato realizado pelas centrais sindicais na Zona Leste de São Paulo. O Projeto de Lei (81/2024) altera os valores da tabela progressiva mensal do IR. Agora, a faixa de isenção foi estendida para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824). "Eu prometi a vocês que, até o final do meu mandato, salários de até R$ 5 mil não terão imposto de renda, e a palavra continua em pé. A partir de hoje, quem ganha R$ 2.824 paga zero de imposto de renda, e nós vamos chegar a R$ 5 mil", disse o presidente. O teto de isenção estava em R$ 1.903,98 desde 2015 e subiu, no ano passado, para R$ 2.640. A extensão para dois salários mínimos já estava valendo por meio de medida provisória, aprovada pelo Congresso no mês passado. Agora, com a sanção, deixa de ser MP e passa a ser lei.