Por um placar apertado embora esperado de 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal. E, assim, definiu que o início do cumprimento da pena de prisão só pode acontecer quando houver trânsito em julgado. Enquanto existir possibilidade de um único recurso, na maioria dos casos o réu permanecerá solto. A decisão abrange potencialmente 4.895 pessoas hoje presas, e cada caso deverá ser analisado. Entre eles está o do ex-presidente Lula, cujos advogados de Defesa pedirão hoje sua soltura. (Jota)
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Foi muito aquém do que esperava o governo federal o megaleilão do pré-sal realizado ontem. Das quatro áreas oferecidas ao mercado, apenas duas foram vendidas — pelo preço mínimo. Nenhuma das gigantes estrangeiras entrou na disputa. Ao invés de arrecadar o mínimo de R$ 106,5 bilhões que esperava, virão para os cofres públicos R$ 69,96 bi. Pior: foi a Petrobras a principal compradora de ambos os blocos. O de Itapu vai ser explorado em 100% pela empresa e, o maior deles, de Búzios, tem participação de 10% de duas chinesas. (G1)
O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Senado ontem aquilo que o governo batizou de Plano Mais Brasil. É um pacote de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei que redesenham o Estado brasileiro e tornam mais rígidas as regras para gastos públicos. Caso tudo seja aprovado, novas despesas só poderão ser criadas, por lei ou decisão judicial, caso exista previsão no orçamento. Estados e municípios receberão mais R$ 400 bilhões em 15 anos, que seriam destinados à União no reparte do pré-sal. Os gastos obrigatórios com educação e saúde serão reunidos, de forma que os entes poderão distribuir o dinheiro conforme creem necessário. Será criado um Conselho Fiscal da República, que se reunirá a cada três meses para avaliar as contas de todos os níveis de governo. Sempre que as despesas correntes ultrapassarem o limite de 95% das receitas, será declarado Estado de Emergência Fiscal e uma série de gatilhos serão disparados — promoções de funcionários, criação de cargos, concursos e verbas indenizatórias serão proibidas, benefícios tributários não poderão ser criados, a jornada dos servidores poderá ser reduzida em até 25%, com redução equivalente de salário. Uma das propostas mais radicais é de extinguir municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% de sua receita total. (G1)