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A decisão pelo presidente Jair Bolsonaro, de excluir a Folha de S. Paulo de uma licitação provocou um forte movimento de repulsa. Ao Tribunal de Contas da União já chegou uma representação do Ministério Público pedindo que se apure se houve crime. Para o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, a exclusão não tem qualquer critério técnico justificável que não uma antipatia pessoal do presidente. Licitações são regidas por leis que proíbem a exclusão de concorrentes. (Consultor Jurídico)
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A história da República brasileira é a de um fio contínuo — uma coisa leva à outra, um debate ao seguinte, e não há um momento nestes 130 anos que não esteja marcado por ideias e comportamentos do passado. Se vemos os vários períodos como estanques, perdemos o todo. E não percebemos, por exemplo, que quando João Goulart foi derrubado naquelas horas tensas entre 31 de março e 2 de abril, em 1964, o argumento que sustentou o golpe foi um nascido no governo Getúlio Vargas. Logo Getúlio — mentor político de Jango. O entorno do presidente Jair Bolsonaro não parece ter muita noção do que fala quando fica lançando a ideia de um novo AI-5. Mas o primeiro Ato Institucional baixado pela Ditadura, o AI-1, teve como principal autor o velho Francisco Campos. O mesmo que foi responsável pela Constituição de 1937, Carta do Estado Novo getulista. Não é possível compreender o autoritarismo brasileiro sem antes entender Campos, este jurista mineiro que se elegeu deputado pela primeira vez em 1919. Porque há uma diferença fundamental entre a Ditadura Militar brasileira e os regimes similares pela América do Sul. No Brasil, buscou-se um arcabouço de legalidade, um verniz constitucional. Principalmente no início, os ditadores procuraram dar ao regime uma aparência de juridicamente sólido. De que era legítimo. Justamente a especialidade de Campos — como já havia feito em 37.
Por 8 votos a 3, o Supremo aprovou o compartilhamento de dados sigilosos da Receita com o Ministério Público. A maioria confirmou que extratos bancários e declaração de Imposto de Renda podem ser usados em inquéritos e investigações, sem autorização judicial. A inclusão do UIF (antigo Coaf) também foi aprovada pela maioria, mas ficou faltando decidir as regras — os ministros voltam ao tema na próxima quarta. O presidente da Corte, Dias Toffoli foi um dos que votou por restrições ao compartilhamento, como a proibição de relatórios feitos ‘por encomenda’ dos investigadores e a ressalva de que as informações do Coaf não valem isoladamente como prova. Já Marco Aurélio Mello e Celso de Mello votaram contra o compartilhamento sem autorização judicial. (Globo)
Por decisão unânime, o ex-presidente Lula teve a pena no caso do sítio de Atibaia elevada para 17 anos, um mês e dez dias pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na primeira instância, em Curitiba, ele havia sido condenado a 12 anos, 11 meses de prisão. Os três desembargadores do TRF-4 entenderam que o líder petista recebeu a propriedade como propina para beneficiar as empreiteiras OAS e Odebrecht. A Defesa esperava que o processo voltasse para Curitiba com base numa decisão do STF estabelecendo que, no momento das alegações finais, réus delatores deveriam apresentar seus argumentos antes dos outros réus. Os advogados ainda tentaram anular o processo por completo com a justificativa de que a juíza Gabriela Hardt, responsável pela condenação, copiou e colou parte da sentença do ex-juiz Sergio Moro sobre o caso triplex. O argumento não convenceu os desembargadores. (UOL)
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