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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino derrubou um benefício concedido a um ex-juiz pela Justiça Federal em Minas Gerais e criticou como “inaceitável vale-tudo” a concessão de vantagens não previstas em lei a magistrados. Na ação, o ex-juiz afirma que exerceu o cargo entre 2007 e 2012, mas que só passou a receber auxílio-alimentação em 2011, quando foi editada uma resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o assunto, e solicita o pagamento retroativo. O pedido foi aceito pela Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal em MG. Na primeira instância, foi determinado o pagamento de R$ 26.327,77 com correção monetária. Um recurso da União chegou a ser aceito pela Justiça Federal, mas foi derrubado e a decisão original foi restabelecida. Dino atendeu agora a um pedido da União, que apontava uma discrepância na equiparação feita pela Justiça mineira entre o ex-magistrado e o Ministério Público. O ministro lembra que a carreira da magistratura é nacional e regida por lei própria de iniciativa do STF. Dino aproveitou para dar um recado sobre os supersalários: “Trata-se de orientação fundamental para evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos denominados de ‘supersalários’. Até mesmo ‘auxílio-alimentação natalino’ já chegou a se anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e inaceitável ‘vale-tudo’”. (Globo)