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O presidente Lula assinou nesta segunda-feira um decreto que regulamenta o poder de polícia a servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que passa a ter autoridade para notificar infratores e apreender e destruir instrumentos usados na violação de direitos dos povos originários. O decreto atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal para que a competência fosse regulamentada, em resposta ao pedido da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). A lei que criou a Funai em 1967 já previa poder de polícia para seus agentes, o que nunca ocorreu por conta do texto vago quanto às condições. Entre as ações permitidas aos agentes, estão a interdição ou restrição a terras indígenas por prazo indeterminado; retirada compulsória de invasores em caso de risco aos povos ou territórios; e a lacração de instalações usadas para infrações. (UOL)