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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) votará na próxima segunda-feira uma resolução que define diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes. E a iminência da votação gerou reação de parlamentares bolsonaristas. O documento a ser votado tem como objetivo garantir atendimento humanizado às vítimas de casos que têm direito ao procedimento: gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida à gestante e quando o feto tem anencefalia. A resolução, obtida pelo Globo, destaca que, identificada a situação de aborto legal e manifestada a vontade de interromper a gravidez, a criança ou adolescente deverá ser encaminhada aos serviços de saúde pelo órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) para realizar o aborto. “É um direito humano de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, estando diretamente relacionado à proteção de seus direitos à saúde, à vida e à integridade física e psicológica”, diz a minuta. Deputados do PL, sobretudo Nikolas Ferreira (MG), Julia Zanatta (SC) e Gustavo Gayer (GO), uniram-se para atacar o conselho e a iniciativa. Em 2021, de acordo com o DataSUS, 17.456 bebês nasceram de meninas com menos de 14 anos. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), complicações na gestação e no parto são a segunda principal causa de morte entre meninas de 15 a 19 anos. (Globo)