Governo proíbe publicidade de apostas onlines direcionada a menores
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, publicou uma portaria no Diário Oficial da União, nesta terça-feira, que proíbe a publicidade de jogos de apostas online voltada para crianças e adolescentes. Empresas que desrespeitarem a determinação poderão sofrer multa diária de até R$ 50 mil. As plataformas de apostas deverão apresentar em até dez dias um relatório de transparência, detalhando as ações adotadas para garantir o cumprimento da norma. O despacho também suspende qualquer tipo de publicidade relacionada a recompensas para estimular os jogos. A medida atende à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, para que o governo tomasse providências para impedir os anúncios direcionados a esse público. (Folha)
