STF mantém decisão que obriga governo a impedir uso do Bolsa Família em bets
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira, a decisão do ministro Luiz Fux, que mandou o governo federal adotar medidas para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, utilizem os recursos em apostas online. Ele também determinou que sejam aplicadas imediatamente as regras publicadas em portaria do governo que proíbem a publicidade das bets voltadas a crianças e adolescentes e que estavam previstas para entrar em vigor em janeiro de 2025. No início da semana, o STF promoveu uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação das bets no país. Entre os pontos levantados, estão o risco de endividamento, o vício em jogo e a possibilidade de lavagem de dinheiro. (g1)
