Gonet prepara ação no STF contra lei que regulamentou as bets
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Paulo Gonet, procurador-geral da República, deve apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal contra a lei, aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado, que regulamentou a operação das bets no país. Ele entende que a lei, além de ser prejudicial à economia do país por estimular gasto irresponsável, não dá garantias suficientes para direitos básicos do cidadão, como acesso a serviços públicos de saúde mental. Gonet aponta a necessidade de mecanismos mais eficientes de controle sobre possíveis fraudes e para evitar prejuízo a atividades como o futebol profissional, uma vez que a maioria dos clubes da elite no país são patrocinados por casas de apostas. O objetivo da ação é que o STF invalide a atual lei e leve o Congresso a aprovar uma regulamentação mais dura. (Folha)