Meio

O bom resultado da direita nas eleições municipais deu munição às pautas defendidas por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o pacote anti-Supremo Tribunal Federal foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Por 39 votos a 18, os deputados avalizaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) de ministros da Corte. Por 38 votos a 12, a comissão aprovou uma outra PEC, que permite ao Congresso derrubar decisões do STF que “extrapolem os limites constitucionais”. A CCJ também aprovou, por 36 a 12, um projeto de lei que cria cinco crimes de responsabilidades para os ministros do STF, que se somam aos cinco já previstos e que podem levar a um impeachment. O colegiado aprovou ainda, por 36 a 14, um projeto de lei que dá ao plenário do Senado o poder de decidir sobre a abertura de um processo de impeachment. Hoje, essa decisão cabe ao presidente da Casa. (g1)

A CCJ é presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), aliada de Bolsonaro. Desde o primeiro semestre, ela tem dado prioridade a pautas focadas no STF, mas as condições políticas para o avanço desses temas só foram criadas com o processo de sucessão de Arthur Lira (PP-AL) no comando da Casa. O PL, cuja bancada é a maior da Câmara, usa essa pauta para barganhar e apoiar um candidato comprometido com o assunto em fevereiro de 2025. O resultado eleitoral deste ano também fortaleceu essas pretensões. (Globo)

As duas PECs ainda precisam passar por comissões especiais e, se aprovadas, seguem para o plenário da Câmara, onde dependem do aval de 308 deputados em dois turnos. E cabe ao presidente da Casa criar a comissão especial para analisar as duas PECs. Lira terá de definir se pretende, no final de seu mandato, entrar em choque com o Supremo. O texto das decisões monocráticas já foi aprovado pelo Senado. Já a proposta que dá poder de revisão ao Parlamento sobre a Corte ainda precisa do aval dos senadores. (Estadão)

Integrantes do STF avaliam que, se as propostas forem aprovadas, devem ser questionadas na Corte. Ministros consideram que as PECs têm o chamado vício de origem e, por não terem sido propostas pelo Supremo, não podem atingir questões internas do Judiciário. Destacam ainda que as propostas ferem o princípio da separação de Poderes. “Isso é absolutamente inconstitucional porque viola a cláusula pétrea. A Constituição estabelece expressamente que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes”, avaliou o ex-ministro do STF Carlos Velloso. (Globo e Estadão)