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A vitória da direita nas eleições municipais facilitou a retomada de pautas defendidas pelos aliados de Jair Bolsonaro (PL). Por 39 votos a 18, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi aprovada sob protesto de governistas, que, sem conseguir um acordo, tentaram obstruir a votação. A proposta vale para o STF e outros tribunais superiores. O texto prevê que os ministros não poderão, por meio de decisão individual, suspender a validade de atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara. Pelo texto, as decisões monocráticas seriam permitidas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. No entanto, o tribunal deverá julgar o caso em até 30 dias corridos após a retomada dos trabalhos. Em casos de decisões cautelares, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Aprovado pelo Senado em 2023, o texto — que já havia sido pautado, mas bloqueado, outras quatro vezes — a PEC deve passar por uma comissão especial e, em seguida, ir a plenário, onde dependerá da aprovação de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. (CNN Brasil)

A comissão também aprovou, por 38 votos a 12, a PEC que permite que o Congresso Nacional suspenda decisões do STF, caso considere que as medidas vão além da “função jurisdicional” da Corte ou inovaram no ordenamento jurídico. O texto estabelece que a derrubada de uma decisão precisará ser aprovada com os votos de dois terços dos membros da Câmara (342) e do Senado (54), mesmo quórum necessário para aprovação de um processo de impeachment. O texto prevê a possibilidade de uma reação do STF, que poderá retomar a validade de decisões suspensas pelos congressistas, desde que nove dos 11 ministros do STF votem pela manutenção da medida. O ministro aposentado do STF Ayres Britto considera a PEC inconstitucional, ferindo a separação dos Poderes da República. “Nenhum Poder é detentor do chamado Poder Moderador. Numa República, não há poder Moderador.” (g1)

A CCJ é presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), aliada de Bolsonaro. Desde o primeiro semestre, ela tem dado prioridade a pautas focadas no STF, mas as condições políticas para levar adiante esses temas só foram criadas com o avanço do processo de sucessão de Arthur Lira (PP-AL) no comando da Casa. O PL, cuja bancada é a maior da Câmara, usa o tema para barganhar e apoiar um candidato comprometido em fevereiro de 2025. O resultado eleitoral deste ano também fortalece essas pretensões. (Globo)

A PEC 8/2021 é uma das medidas que miram a atuação do Supremo, assim como a que possibilita suspender decisões da Corte. Há ainda  dois projetos de lei que tratam de alterações de previsão de crime de responsabilidade dos ministros do Supremo. (Folha)

A oposição trata os textos da pauta anti-STF como prioritários e tem se mobilizado para garantir o avanço das propostas. Relator da PEC 8/2021, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirma que a proposta é “apartidária” e visa à “melhoria das tomadas de decisão do poder Judiciário”. Na abertura da reunião desta quarta-feira, houve embate entre parlamentares da base aliada ao governo e da oposição. O bloco da oposição também se movimenta para aprovar uma proposta que perdoa condenações de vândalos envolvidos com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. (g1)