Bets que não estiverem regularizadas até outubro serão suspensas, diz Fazenda

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As empresas de apostas de cota fixa que não solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda terão suas operações suspensas a partir de 1 de outubro. A Portaria sobre o assunto, publicada no Diário Oficial da União, estabelece que apenas as empresas que solicitarem autorização até a última segunda-feira poderão continuar operando até o fim de dezembro. Em 11 de outubro, esses sites serão desativados, com apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Banco Central e Anatel. E a partir de janeiro de 2025, quando o mercado regulado de apostas for oficialmente iniciado no Brasil, apenas empresas que se enquadrarem na regulamentação da Fazenda poderão continuar suas atividades. As empresas aprovadas também precisarão pagar uma outorga de R$ 30 milhões para operar e seguir regras contra fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva. Em entrevista, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou possíveis regras de regulamentação, incluindo a de proibir o uso de cartã de crédito para fazer apostas. Ele classificou como uma “pandemia” o atual cenário de vício nos jogos online e que seria função do Estado cuidar dos dependentes. Já o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, explicou que o objetivo da medida é separar as empresas que atuam legalmente das que utilizam o mercado de apostas para cometer crimes, como fraudes e lavagem de dinheiro. (Meio)

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