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Após mais de três horas de reunião, os representantes do Judiciário, do Legislativo e do Executivo chegaram a um acordo sobre a distribuição de emendas orçamentárias, após a decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e corroborada pelos demais ministros da Corte, que suspendeu os repasses das emendas obrigatórias, inclusive as chamadas emendas PIX. As emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção, observando alguns critérios.

As emendas PIX serão mantidas, mas agora terão de ter “identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União”. Além disso, o governo conseguiu garantir na reunião, que ocorreu na presidência do Supremo e contou com a presença de todos os ministros da Corte, que as emendas de comissão sejam destinadas a projetos estruturantes e não simplesmente divididas entre os parlamentares que fazem parte dos colegiados na Câmara e no Senado, como vinha ocorrendo nos últimos anos.

As emendas individuais e de comissão também deverão observar projetos estruturantes e, para isso, o governo e o Legislativo têm 10 dias para se reunirem para definir esses parâmetros. Já as emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal, vedada a individualização. Após a reunião, os três Poderes divulgaram uma nota conjunta com as decisões tomadas no encontro.