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Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentaram na tarde desta quinta-feira um recurso ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pela cassação de uma liminar do ministro Flávio Dino. O objetivo é derrubar a determinação de suspender todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores, congelando a liberação de recursos até que o Congresso edite novas regras que garantam transparência e rastreabilidade dessas emendas. Pouco depois de a liminar ser divulgada na quarta-feira, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou medida provisória (MP) enviada pelo governo que abre um crédito extraordinário de R$ 1,35 bilhão ao Judiciário. A decisão precisa passar pelo plenário da Câmara. Havia expectativa de que a MP fosse levada ao plenário da Câmara nesta quinta-feira, mas a sessão deliberativa analisou apenas requerimentos de urgência de projetos de lei. (Folha)

Em nota, as Mesas da Câmara e do Senado, além de PT, PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade, afirmam que em uma única decisão monocrática, o Supremo desconstituiu quatro emendas em vigor há quase 10 anos e aprovadas por três legislaturas distintas. “No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos Partidos Políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, diz o texto. “Defendem ainda que as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e que causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais.” O documento de adesão do PT é assinado pelo líder do partido na Câmara, Odair Cunha (MG), e pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (CE). A presidente da legenda, Gleisi Hoffmann, não assina o documento. (Meio)

Vera Magalhães: “Com isso, o Congresso e os partidos se antecipam ao julgamento, marcado para começar nesta sexta-feira, das decisões monocráticas de Dino no plenário virtual da Corte. A intenção é pressionar Barroso para que se manifeste a respeito do que consideram abuso de prerrogativa de Dino, que com as liminares sustou inclusive as emendas individuais impositivas, cuja aprovação e posteriores ampliações de alcance se deram por meio de quatro propostas de emenda à Constituição”. (Globo)