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Não se esperava que o esforço concentrado do Congresso nesta semana se transformasse em mais um capítulo do embate entre o Legislativo e o Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) havia retomado os trabalhos na semana anterior, justamente tentando evitar conflitos e negociando com representantes do Parlamento direitos fundamentais de indígenas na questão do marco temporal. Na terça-feira, porém, a paz começou a ruir. Foi quando a Folha de S.Paulo deu início à publicação de matérias advindas, segundo o jornal, de mais de 6 gigabytes de mensagens trocadas por assessores do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news no STF e que presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o tempo em que a democracia brasileira sofreu ataques da turma bolsonarista.

A notícia animou a oposição, que vislumbrou a oportunidade de anular todos os processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus parentes e aliados, defensores e promotores dos ataques de 8 de janeiro, blogueiros, enfim, um elenco ávido por um discurso a ser feito nas campanhas municipais Brasil a fora e pela cabeça do ministro que acumulou ao longo dos últimos anos praticamente todas as acusações contra os bolsonaristas e suas redes de desinformação. Os opositores mais radicais prometeram colocar nas mãos do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ou para quem vier sucedê-lo no cargo, um trunfo: um pedido de impeachment de Moraes, acusado pelo jornal de não observar o devido rito processual ao pedir informações ao TSE e levar para o inquérito sigiloso e aberto de ofício, que ele conduz no STF. Vale lembrar que Moraes foi delegado relator pelo ministro Dias Toffoli, que abriu o inquérito sem nenhuma provocação do Ministério Público.

A informalidade de Moraes na solicitação das informações virou motivo de divergência entre juristas que passaram a questionar se foi grave ou não, se foi grave o suficiente para serem consideradas nulas as investigações sobre o ex-presidente e seus seguidores, ou mesmo se o ambiente golpista em que o país se encontrava, com a Polícia Federal em descrédito e com o Ministério Público Federal em inércia, justificaria a ação do ministro.

O conflito entre membros dos dois Poderes se acirrou ao longo da semana, principalmente quando o ministro Flávio Dino tomou a decisão de proibir o Congresso de destinar recursos para estados e municípios sem a devida transparência a respeito da origem e do destino dos recursos públicos e suspender o pagamento de emendas de senadores e deputados até que se encontre uma solução para que o rastreamento dos recursos públicos seja possível.

Vulnerabilidades

E é nesse contexto que o jurista Oscar Vilhena, autor do livro “A batalha dos poderes: Da transição democrática ao mal-estar constitucional”, analisa o caso envolvendo Moraes, dentro da perspectiva dos excessos cometidos pelos dois Poderes. E diz que é hora de cada Poder “voltar para a casinha”. “Acho que a gente está em um momento de embate muito forte. O caso Alexandre vulnerabiliza o Supremo. Já o caso Dino vulnerabiliza o Congresso. A melhor forma de solucionar não é um grande acordo, mas sim, cada Poder voltando para sua casinha”, diz Vilhena, que é diretor e professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, em São Paulo, mestre em direito pela Universidade de Columbia, em Nova York, doutor em ciência política pela USP e pós-doutor pela Universidade de Oxford.

No Judiciário, Vilhena aponta que o caminho passa necessariamente pela conclusão do inquérito das fake news relatado pelo ministro. No Congresso, ele aponta a necessidade básica de conferir transparência às emendas, exigência explícita nas decisões de Dino. “Um inquérito não pode ser um instrumento de poder. Ele tem que ser um instrumento de investigação. Terminou, não tem mais razão para existir. O que se apurou, apurou”, argumentou, em entrevista ao Meio. “E Dino não está tomando uma decisão controvertida, invadindo a competência de um Poder. Ele determinou a coisa mais banal em uma república, que é a de conferir transparência aos seus movimentos”, observou.

A contar pela reação do Congresso, será complicado o retorno aos parâmetros democráticos dos dois Poderes. Na quarta-feira, logo após a decisão de Dino, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou medida provisória (MP) enviada pelo governo que abre um crédito extraordinário de R$ 1,35 bilhão ao Judiciário. E nesta quinta-feira, Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentaram um recurso endereçado ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pedindo a cassação da liminar de Flávio Dino que suspendeu as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores, congelando a liberação de recursos até que o Congresso edite novas regras que garantam transparência e rastreabilidade dessas emendas.