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O STF decidiu que relatórios de investigação de acidentes aéreos do Cenipa devem permanecer sob sigilo e só podem ser usados em ações contra companhias aéreas com autorização judicial. Foi entendimento da maioria dos ministros que o Cenipa segue padrão internacional de investigações de acidentes aéreos, voltados a buscar maneiras de se prevenir novos acidentes, e não com o intuito de apontar responsáveis pelo ocorrido. O código prevê que as análises e as conclusões da investigação não podem ser utilizadas como provas em processos judiciais. A ação começou a ser julgada em 2021 e foi retomada após o acidente com o avião da Voepass, em Vinhedo (SP), que vitimou 62 pessoas. (Uol)