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Todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União estão suspensas até que o Congresso edite novos procedimentos de transparência, rastreabilidade e eficiência desses recursos. A determinação é de Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e será submetida à validação dos demais ministros da Corte. Ficam ressalvados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.

Para Dino, a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade é incompatível com a Constituição Federal. E as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, não podendo ficar sob a liberdade absoluta do autor da emenda.

“O equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a ‘parlamentarização’ das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo”, afirma Dino.

O ministro considera que rito das emendas constitucionais tira grande parte da liberdade de decisão do Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Legislativo em “coordenadores de despesas”. E, ressalta, as alterações na Constituição Federal não podem ir contra cláusulas pétreas, como o princípio da separação de Poderes. (Globo)