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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra as chamadas “Emendas Pix”, modalidade em que recursos indicados por parlamentares são transferidos diretamente às prefeituras e governos estaduais sem definição clara de uso. O dinheiro sequer passa por ministérios e ainda isenta o Tribunal de Contas da União (TCU) da fiscalização. Essa modalidade de emendas foi criada em 2019 por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e relatada pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Gonet argumenta que o sistema compromete a transparência e a rastreabilidade do gasto público. Segundo a ação da PGR, as emendas Pix contrariam princípios constitucionais como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites da Constituição para alterações em seu texto.

Neste ano, parlamentares já indicaram R$ 8,2 bilhões em emendas Pix, com R$ 7,6 bilhões já liberados. Gonet pede a suspensão imediata desse sistema até que o STF julgue o mérito da ação, afirmando que a falta de controle sobre esses recursos é especialmente arriscada em períodos eleitorais.

As emendas Pix já são alvo de outra ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), embora haja dúvidas sobre a legitimidade da entidade para tal. O procurador-geral sugere que a nova ação seja atribuída ao ministro Flávio Dino, que recentemente determinou auditoria das emendas individuais pelo TCU e CGU em até 90 dias. (Globo)