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O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira uma portaria que estabelece as diretrizes para a oferta de jogos de apostas online no Brasil. A nova regulamentação abrange diversos tipos de jogos, inclusive o polêmico Jogo do Tigrinho e outros caça-níqueis, definindo regras específicas e proibições para esses sistemas de apostas. Os jogos online, por exemplo, devem ter caráter aleatório, com resultados determinados por geradores randômicos, e apresentar as tabelas de pagamento antes das apostas.

Segundo a portaria, apenas empresas certificadas para operar no Brasil poderão oferecer esses jogos, que deverão ter a terminação “bet.br” em seus sites. A oferta de jogos online em estabelecimentos físicos está proibida. Além disso, as operadoras deverão distribuir 85% da arrecadação em prêmios, ficando com 15% da arrecadação total, já que, como toda loteria no Brasil, parte da arrecadação deve ter função social, beneficiando áreas como saúde, educação e esporte.

Os operadores que não repassarem as receitas previstas à destinação social estarão sujeitos à responsabilização cível, administrativa e criminal. Por isso, os sites devem manter os comprovantes de repasses ao Tesouro e aos beneficiários legais à disposição pelo prazo de cinco anos. A fiscalização será feita a partir de relatórios mensais de prestação de contas, que serão fiscalizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. As regras estabelecidas pela portaria serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2025. (InfoMoney)