Empresas terão de informar à Receita os benefícios tributários recebidos
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Empresas que recebem isenções tributárias da União terão que preencher um cadastro da Receita Federal com informações sobre o benefício. A regra foi incluída no texto de medida provisória a ser assinada na próxima terça pelo presidente Lula. Essa medida restringe o uso de créditos do PIS/Cofins para financiar a desoneração da folha de pagamentos das empresas de 17 setores e municípios, aprovada pelo Congresso. O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que o governo não pretende mexer nos benefícios, mas quer saber como cada companhia está se apropriando dos incentivos, com dados sobre valores, e como isso é registrado na contabilidade. A Receita, segundo ele, vai publicar uma norma com a lista dos tipos de benefícios tributários que precisarão ser informados no formulário. (Folha)