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A chamada PEC da Anistia, que revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos, concede perdão a irregularidades e abre um programa de refinanciamento de débitos aos partidos políticos, foi aprovada nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados. No primeiro turno, recebeu 344 votos a favor, 89 contra e quatro abstenções. No segundo, foram 338 votos sim, 83 votos não e quatro abstenções. Com apoio de todos os partidos, com exceção de Novo e PSOL, a PEC segue agora para o Senado. Sobre a questão de negros, a PEC visa derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros. Pelo texto votado, os partidos aplicarão 30% dos recursos nas candidaturas de negros. E os partidos que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022 podem compensar nas quatro disputas seguintes, escapando de punição. O texto final acabou não tratando das mulheres e permanece a determinação de aplicação de recursos proporcionais ao número de candidatas, não inferior a 30%. A tramitação da PEC não teve quase nenhuma discussão pública e nem foi votada em comissão especial pela qual toda emenda à Constituição tem de passar. O texto coloca na Constituição que a imunidade tributária aos partidos se estende a todas as sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias, abrangendo os processos de prestação de contas eleitorais e anuais. A PEC da Anistia também abre um Programa de Recuperação Fiscal específico para partidos políticos, seus institutos ou fundações, “para que regularizem seus débitos com isenção dos juros e multas acumulados” em prazo de até 180 meses. E autoriza os partidos a usar recursos públicos do Fundo Partidário para pagar penalidades. (Folha)

Antes da deliberação no plenário da Câmara, 38 organizações ligadas à transparência e garantia de direitos eleitorais divulgaram uma nota pública manifestando “extrema preocupação” com a PEC e dizendo que a aprovação do texto seria uma “inaceitável irresponsabilidade” do Congresso. (Estadão)