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A chamada PEC da Anistia, proposta de emenda à Constituição que perdoa punições impostas às legendas que cometeram infrações eleitorais – como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas negras – será votada nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados. O deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator do texto, enviou novo parecer à casa ontem à noite aumentando de 20% para 30% o percentual mínimo de recursos que os partidos serão obrigados a aplicar em candidaturas de políticos pardos e pretos. Mas a proposta manteve brechas para que as siglas transfiram o valor para apenas um candidato e não respeitem diversidade de regiões do país, podendo concentrar recursos em determinada área. A PEC determina que os partidos estarão livres de pagar multas ou terem o Fundo Partidário e Eleitoral suspenso por prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda – contas pendentes de julgamento somam R$ 23 bilhões. A proposta também assegura “imunidade tributária” aos partidos e às federações, liberando as legendas do pagamento de impostos. A PEC precisa dos votos de 308 dos 513 deputados para entrar em vigor – se, posteriormente, for aprovada também no Senado por 49 dos 81 senadores, sem necessidade de sanção presidencial, por ser uma emenda à Constituição. Nota técnica assinada por institutos e ONGs argumenta que não houve participação da sociedade na discussão, e que a possibilidade de concentração de recursos em determinadas regiões e candidaturas irá reforçar as desigualdades já existentes na política. (Estadão)