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Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o primeiro texto-base da regulamentação da reforma tributária. A proposta estabelece uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deve ultrapassar 26,5%, e inclui as carnes na lista de produtos da cesta básica com alíquota zerada. A isenção das proteínas animais, principal impasse na regulamentação e cuja inclusão tinha apoio do presidente Lula e da bancada do agronegócio, foi aprovada por 477 votos a favor, 3 contra e duas abstenções em destaque (mudança no texto principal) apresentado pelo PL. Nos ajustes finais do texto, o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) incluiu óleo de milho, aveia e farinhas nos itens isentos da cesta básica. O projeto segue agora para análise do Senado, onde precisa de ao menos 41 votos favoráveis. (Estadão)

Entre os principais pontos aprovados pelos deputados, está a inclusão de todos os medicamentos em alíquotas reduzidas, com desconto de 60% ou zerada. Haverá ainda cashback de 100% em contas de energia elétrica, água e esgoto para a população de baixa renda. Antes, essa devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, seria de 50%. Para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é municipal e estadual, a devolução de imposto continua sendo de 20% no texto e caberá às autoridades locais determinarem ou não a ampliação do cashback. A proposta aprovada prevê também a possibilidade de as empresas creditarem o pagamento de IBS e CBS nos planos de saúde para seus funcionários, além de uma redução de 30% na alíquota dos planos de saúde para animais domésticos. (Globo)

Este primeiro projeto estabelece regras e guias para as cobranças do IVA dual, incluindo quais bens ou serviços terão carga reduzida ou extraordinária, por meio do Imposto Seletivo. As definições são necessárias para calibrar as alíquotas finais da CBS e do IBS. Esses impostos substituirão cinco tributos que atualmente incidem sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS. (g1)

A regulamentação é o segundo passo de um longo percurso até a implementação efetiva do sistema tributário, que começará em 2026 e será concluída no início de 2033. A Câmara ainda precisa se debruçar sobre um segundo projeto, que trata das regras do Comitê Gestor do IBS. A implementação dos novos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. Em 2027, PIS e Cofins serão completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também serão zeradas para a entrada em vigor do Imposto Seletivo, com exceção dos bens produzidos na Zona Franca. A migração dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS será mais gradual. Por isso, ICMS e ISS serão totalmente extintos apenas em 2033. (Folha)