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Está prevista para amanhã (09) a votação no Senado de um projeto de lei da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, que regulamenta o uso de IA na Justiça. O projeto recomenda cautela e até veda o uso da ferramenta em alguns casos, como no caso de flagrantes ou de análise de antecedente criminal. Ficaria proibido o uso do ChatGPT na fundamentação de decisões ou elaboração de processos. O próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é autor de um dos dez projetos analisado pela Comissão. Segundo pesquisa de 2022 da Fundação Getúlio Vargas, quase metade dos tribunais de Justiça do país já utilizavam algum nível de Inteligência Artificial (leia o estudo). No STF, inclusive, já está em estudo uma ferramenta que resuma os processos da Suprema Corte. (UOL)