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Derrotado na sessão do Congresso, o Planalto, por ora, não vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acabou com as saídas temporárias de presos em épocas comemorativas, as chamadas “saidinhas”. Duas ponderações foram feitas reservadamente por membros do governo.

A primeira é que uma decisão tomada pelo ministro André Mendonça, do STF, não permitindo que a nova lei seja aplicada a presos que já cumprem pena torna a decisão do Congresso inócua neste momento, pois nenhum juiz de execução penal, na avaliação de interlocutores do Planalto, poderá tomar decisão contrária ao que a Corte tem determinado.

Além disso, o governo também espera que entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União (DPU), que são contrárias à decisão tomada por deputados e senadores, apresentem ações no STF para reverter a questão. No caso da OAB, a entidade informou que ainda avalia se entrará mesmo com a arguição. Já a DPU disse que, até o momento, não há discussão no âmbito da instituição sobre a judicialização do tema.

O governo saiu derrotado na sessão do Congresso que derrubou o veto na terça-feira. As saídas temporárias contemplam alguns detentos em datas comemorativas como Natal e Dia das Mães, por exemplo. O direito dos presos de poder passar datas como essas com a família também é defendida por entidades defensoras de direitos humanos e do próprio governo.

O ministro de Direito Humanos, Silvio Almeida, entende o fim desse direito como inconstitucional, pois “contraria a ideia de ressocialização” prevista na lei penal e acaba fortalecendo o crime organizado no domínio das cadeias. Da mesma forma, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, considera a decisão contrária à Constituição. De acordo com deputados governistas que participaram da votação de terça-feira, Lewandowski chegou a ligar para alguns parlamentares pedindo a manutenção do veto. O esforço, no entanto, foi em vão. O veto foi derrubado com um placar de 314 a 126 votos, com 2 abstenções.

Um dos votos pela derrubada do veto foi o da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que foi ministra de Direitos Humanos no governo de Dilma Rousseff. Rosário é uma militante histórica na área de direitos humanos e foi a única deputada do partido a votar contra o veto de Lula. Além dela, outro petista, o senador Fabiano Contarato (ES), também votou pela derrubada do veto. Só que Contarato, ex-delegado, sempre se declarou contrário às saídas temporárias. Ou seja, não houve surpresa nesse caso.

Já Rosário mudou de opinião. Quando a proposta passou pela primeira votação na Câmara, em 2022, a deputada gaúcha acompanhou a orientação de seu partido e votou pela manutenção da “saidinha”. Na época, a aprovação na Câmara foi uma vitória acachapante do governo de Jair Bolsonaro (PL) e o PT foi voto vencido. O placar foi de 311 votos favoráveis a 98 contrários ao fim do direito dos presos à saída temporária.

Mas o que fez a deputada mudar sua posição? Rosário é pré-candidata à Prefeitura de Porto Alegre e esse ponto foi levantado por petistas como motivação para seu voto contra o presidente. O governo também não pôde contar com o voto de mais oito parlamentares petistas que se ausentaram e não se manifestaram nessa questão: Waldenor Pereira (BA), Zé Neto (BA), Reginaldo Lopes (MG), Leonardo Monteiro (MG), Washington Quaquá (MG), Dimas Gadelha (RJ), Denise Pessoa (RS) e João Daniel (SE).

Uma pesquisa de opinião divulgada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) na primeira semana de maio indicou que 77,4% dos brasileiros entrevistados acreditavam que as “saidinhas” deveriam ser proibidas e 19,8% defendiam que a medida deveria ser mantida. A rejeição popular a essa medida pode estar na base das abstenções e da mudança de opinião de parlamentares. Maria do Rosário, no entanto, não quis comentar o seu voto ao ser procurada pelo Meio. O espaço segue aberto.