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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para votação em junho deste ano a ação, da qual é relator, que trata da a responsabilidade civil dos provedores de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e especifica a remoção do conteúdo ilícito na rede. A ação é conhecida como Marco Civil da Internet. A ação estava na pauta de 17 de maio de 2023, no entanto, foi retirada para que a Câmara pudesse apreciar o projeto que define regras para a internet e para as redes sociais, conhecido como o PL das Fake News.

A decisão de Toffoli ocorre após os ataques deflagrados no X (antigo Twitter) pelo bilionário Elon Musk, dono da rede. Após as provocações de Musk, o ministro do STF Alexandre de Moraes incluiu Musk no inquérito das fake news, que investiga ataques orquestrados contra a Corte e corre em segredo de Justiça.

Na nota, Toffoli argumenta que “em razão de solicitação para se aguardar a votação, na Câmara dos Deputados, de novas regras dispondo sobre a matéria, o julgamento do caso acabou não ocorrendo em 2023. Os autos deverão ser encaminhados para julgamento até o final de junho deste ano, encontrando-se, a proposta de voto, ainda pendente de ajustes pontuais”, observou.