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Com o voto do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira ao registrar seis votos estabelecendo que a Constituição não possibilita uma “intervenção militar constitucional”. A questão chegou ao Supremo em ação apresentada pelo PDT, em 2020, questionando o emprego das Forças Armadas pelo presidente da República, sobretudo com base no artigo 142 da Constituição, destinando-se “à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. “Diante de tudo o que temos observado nesses últimos anos, todavia, faz-se necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal para reafirmar o que deveria ser óbvio: o silogismo de que a nossa Constituição não admite soluções de força”, afirmou o decano da Corte em um voto de 12 páginas. Os ministros Edson Fachin e André Mendonça também acompanharam o relator Luiz Fux, que afirmou que “inexiste” no sistema constitucional brasileiro a função de poder moderador das Forças Armadas, uma vez que a Constituição instituiu o “pétreo princípio da separação dos poderes e seus mecanismos de realização”. No domingo, Flávio Dino também votou com o relator, assim como presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. A votação no plenário virtual da ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes vai até o dia 8. (Globo)

Eliane Cantanhêde: “Alvo preferencial e sede de resistência a sucessivos ataques à tão sacudida democracia nacional, como na era Vargas e na ditadura militar, o STF foi determinante para segurar o ímpeto golpista de Jair Bolsonaro e punir os vândalos do 8/1/2023. Agora, age contra duas novas ameaças: a tese que tenta atribuir despudoradamente “poder moderador” às Forças Armadas, além das interpretações que visam tirar os inquéritos de Bolsonaro do Supremo para jogar na primeira instância do… Rio de Janeiro. Já imaginaram?”. (Estadão)