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Em resposta a uma arguição apresentada pelo PDT, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (29/3), considerando que a Constituição não possibilita uma “intervenção militar constitucional” nem “encoraja” uma “ruptura democrática”. Fux é relator da ação para definir os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes. A análise teve início no plenário virtual e os demais ministros tem até o próximo dia 8 de abril para se manifestarem.

Para Fux, “qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”. “É premente constranger interpretações perigosas, que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito, sob pena de incorrer em constitucionalismo abusivo”, acrescentou o magistrado, que é relator da ação.

A interpretação é principalmente sobre o artigo 142 da Constituição, alegado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores para pedir uma intervenção militar, no país. O ex-mandatário chegou a citar o artigo na reunião ministerial de 22 de abril de 2020, dizendo que “seria preciso fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição”.

O artigo 142 diz que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Na visão de Fux, “uma leitura originalista e histórica” do artigo 142 não permite “qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um Poder contra o outro”. (Globo)