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Alguns dos benefícios concedidos no último ano do governo Bolsonaro desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, concluiu o Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo a Corte de Contas, naquele ano, o governo renunciou a uma receita de impostos de R$ 202,2 bilhões para o período de 2022 a 2025. Frente a 2021, houve um aumento de 274% nas renúncias fiscais. O TCU analisou 35 leis, decretos, medidas provisórias e portarias estabelecendo renúncia do governo federal no recolhimento de impostos — 25 deveriam observar regras legais e constitucionais. Uma parte parcela dessas medidas partiu do Congresso Nacional, que, de acordo com o TCU, persiste em “propor e aprovar projeto de lei ou de emendas a medida provisória, sem demonstração do atendimento de todos os requisitos exigidos para concessão ou ampliação do benefício tributário”. O relatório também destaca “a inobservância, por parte do Poder Executivo, dessas exigências constitucionais e legais na elaboração de legislações para criação ou prorrogação de renúncias tributárias durante o exercício de 2022”. Segundo a LRF, quando o governo concede ou amplia um incentivo ou benefício que gere perda de receita com tributos, o ato deve ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário. Os documentos do processo e a decisão serão encaminhados à Procuradoria-Geral da União (PGR) para que tome as medidas que considerar necessárias frente a “indícios de vícios no processo legislativo”. Se a PGR entender que houve irregularidades, acionará a Justiça, que decidirá se aceita ou não a denúncia. (g1)