Relatório do governo recomenda manter alíquota zero para importados de baixo valor
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O Orçamento da União para 2024 já prevê receitas provenientes da taxação de produtos importado até US$ 50 (R$ 245), mas um relatório técnico do próprio Ministério da Fazenda recomenda que a alíquota do imposto de importação desses itens seja mantida em zero. Os técnicos, que monitoram o programa Remessa Conforme, veem a necessidade de uma melhor avaliação dos efeitos da alíquota zero antes de alguma revisão, embora representantes da indústria e do varejo nacionais protestem e já tenham até recorrido à Justiça contra a isenção. De acordo com o relatório, 83,78% dos 30,2 milhões de encomendas que chegaram ao Brasil do exterior desde agosto no ano passado foram registradas dentro do Remessa Conforme, que prevê a declaração dos bens e o pagamento de tributos estaduais. (Globo)