Justiça argentina aceita primeira ação contra pacote de Milei

O presidente argentino Javier Milei, ao centro, com seu gabinete no anúncio das medidas econômicas.

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A Justiça argentina aceitou neste sábado a primeira ação contra o pacote de medidas econômicas anunciado pelo presidente Javier Milei. No processo, a organização de esquerda Observatório do Direito a Cidade alega que houve abuso de poder e pede a anulação do Decreto de Necessidade de Urgência (DNU), equivalente às medidas provisórias brasileiras, editado pelo governo. Anunciado na segunda-feira, o pacote foi recebido com panelaços e protestos em todo o país. O texto anula quase 400 leis, desregulamentando profundamente a economia argentina, incluindo em temas sensíveis à população mais pobre, como os contratos de aluguel e a legislação trabalhista. É grande a resistência ao pacote no Congresso, mesmo dentro de partidos que apoiaram Milei no segundo turno, por ele ter sido baixado como DNU, sem discussão com o Legislativo. (Estadão)

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