Câmara aprova o projeto que regulamenta apostas esportivas

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A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira o texto que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil, as chamadas “bets”. O projeto, já aprovado pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Lula. A medida prevê que as empresas terão que pagar 12% sobre o faturamento, e os apostadores pagarão 15% sobre os ganhos com as apostas. Foram 292 votos a favor e 114 contra. A Câmara retomou a inclusão dos cassinos online na regulamentação, uma das principais mudanças feitas pelos senadores. Segundo técnicos do Ministério da Fazenda, se o projeto excluísse os cassinos, a arrecadação seria reduzida em cerca de 70%. Além disso, o texto regulamenta apenas apostas em ambiente virtual, e proíbe a instalação de postos fixos para o serviço. Empresas terão que pagar taxa de até R$ 30 milhões para conseguir a licença de operação no Brasil. A expectativa é que sejam arrecadados R$ 12 bilhões em 2024. (g1 e UOL)

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