Meio

Com um pedido de vista, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira o julgamento da validade de regras da Lei das Estatais que restringem a indicação de políticos para o conselho de administração e diretoria de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. O pedido foi feito após o voto-vista do ministro André Mendonça, que se posicionou pela constitucionalidade das normas, divergindo do relator, Ricardo Lewandowski, que, antes de sua aposentadoria, votou para derrubar as limitações. O placar está em 1 a 1. Após o pedido de vista, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, disse que entende que “exercer direitos políticos é um direito fundamental constitucionalizado, mas o direito de ser dirigente de empresas estatais não”. “A única questão que eu colocaria em discussão nesse primeiro momento é a do prazo”, disse Barroso, que ainda não votou. A ação, movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), questiona o dispositivo da Lei das Estatais que estipula o prazo de três anos para que dirigentes partidários assumam cargos de direção e nos conselhos administrativos de estatais. A lei também veda a participação de ministros, secretários e parlamentares em altos cargos dessas empresas. (Jota)