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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 6 de dezembro o julgamento da ação que questiona a restrição a políticos no comando de empresas estatais, como previsto na Lei das Estatais. É a terceira vez que a ação proposta pelo PCdoB vai a julgamento. Diferentemente das outras vezes, agora, o julgamento será no plenário físico da Corte. Criada em 2016, durante o governo Michel Temer (MDB), a Lei das Estatais veda que titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral sejam indicados como conselheiros ou diretores de estatais. Em março, o ministro Ricardo Lewandowski, agora aposentado, suspendeu os efeitos da lei em decisão liminar. É essa liminar que está sob exame dos demais membros do Supremo, que dirão se confirmam ou não o que foi decidido por Lewandowski. O relator do caso é Cristiano Zanin, sucessor do magistrado na Corte. (Globo)

E foi se baseando na liminar do Supremo que a Petrobras anunciou, em 23 de outubro, a aprovação, por seu Conselho de Administração, de revisão da “política de indicação de membros da alta administração e do conselho fiscal”. Entre os objetivos está a exclusão de “vedações para a indicação de administradores” prevista na Lei das Estatais e consideradas “inconstitucionais por meio de Tutela Provisória Incidental”. Analistas temem interferência política, enfraquecendo a governança. As mudanças propostas serão submetidas a assembleia geral extraordinária, que ainda será convocada. (Valor Investe)