Lula veta trechos da Lei Geral das Polícias Civis
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei Geral das Polícias Civis, aprovada pelo Congresso. Os artigos vetados previam direitos como aposentadoria integral, carga horária máxima de 40 horas semanais (com possibilidade de horas extras), pagamento de indenizações, ajuda de custo quando houver transferência de cidade e licenças gestante, maternidade e paternidade. A justificativa para os vetos é que, como as Polícias Civis são entidades estaduais, a lei federal interferia indevidamente na “organização político-administrativa” dos estados. Entre os trechos sancionados estão a garantia de porte de arma, o direito a prisão especial e a estabilidade no emprego após três anos de contrato. (Poder360)