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Para compensar perdas de arrecadação neste ano, o Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira um Projeto de Lei que autoriza a União a repassar R$ 15 bilhões a estados, municípios e o Distrito Federal. Do total, R$ 8,7 bilhões devem cobrir as perdas de ICMS com a redução do imposto sobre combustíveis no ano passado, no governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Pelo acordo negociado pelo Supremo Tribunal Federal, o pagamento seria parcelado em três anos, mas a União decidiu antecipar para auxiliar os governadores devido à queda de arrecadação. Os R$ 6,3 bilhões restantes serão usados para manter os fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM) nos mesmos níveis de arrecadação de 2022. (Globo)