Meio

A partir deste mês, empregadores devem declarar suas condenações trabalhistas no sistema eSocial, do governo federal. A medida obriga a lançar informações sobre as ações trabalhistas até o mês seguinte à condenação. Todos os empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os empregadores domésticos, MEIs e segurados especiais, são obrigados a informar os dados das decisões. O prazo inicial da obrigatoriedade estava previsto para abril. Depois, foi adiada para julho. Empresas já encerradas mas que ainda tenham processos trabalhistas em andamento também devem ficar atentas à nova regra, que prevê multa para empregadores que não cadastrarem os dados no sistema do governo. (Poder360 e PEGN)