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Para rever o pagamento de precatórios — dívidas judiciais da União —, alterado pela chamada PEC do Calote, que em 2021 fixou um teto anual para essas despesas, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é quitar cerca de R$ 95 bilhões fora do arcabouço fiscal e alterar definitivamente como esses pagamentos são computados na contabilidade federal. Defendida pela gestão Bolsonaro, essa PEC limitou o pagamento anual de precatórios para liberar outros tipos de despesas, empurrando o valor que extrapola o teto. A regra vale até 2026, por isso, a previsão é que, no ano seguinte, o governo seja obrigado a pagar tudo o que ultrapassou os limites anuais e se acumulou desde 2022. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai defender a inconstitucionalidade desse dispositivo. Para contornar o impacto fiscal, o Ministério da Fazenda pretende pedir abertura de crédito extraordinário ao Congresso para pagar todo o valor atrasado, avaliado em R$ 95 bilhões. A pasta vai alegar que a quitação do estoque não era esperada e deve ser liberada do limite do teto de despesas do novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o governo poderá arcar com o pagamento sem infringir as regras fiscais. “Para nós, para além do fiscal, os efeitos econômicos e reputacionais são o que importa para sair dessa”, afirma o secretário do Tesouro, Rogério Ceron. (Estadão)