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Há mais de três décadas em discussão, a reforma tributária pode ser votada no Congresso ainda nesta semana. A disputa por ajustes do projeto entre prefeitos, governadores e deputados tem dificultado na chegada de um denominador comum. Para a advogada tributária Patrícia Azevedo, do Kincaid (Mendes Vianna Advogados), o melhor modelo de tributação seria o que já está previsto na Constituição Federal. Em entrevista à jornalista Andrea Freitas no programa Conversas com o Meio, ela explica que o imposto, precisa de previsibilidade, como o quanto o contribuinte deve pagar; e ser justo, levando em consideração a capacidade contributiva e a equidade na cobrança entre os diferentes pagadores, no qual, quem tem mais, paga mais. “A matriz nós já temos bem consagrada no nosso sistema e é até inquestionável”, pondera. “O problema é que a teoria é descolada da prática, e essa é a principal questão.”

Patrícia explica que todo sistema tributário é complexo, e o caso brasileiro tem a ver com as regras de separação de tributação e cumprimentos de obrigações tributárias que são complicadas. “A reforma ajuda nas regras, mas a gente também precisa fazer, nessa parte da reforma, um sistema de cumprimento de obrigações mais palatável e mais simples para o sistema.” Ela avalia que ninguém mais se beneficia com o sistema atual, com regras muito complexas e muitas disputas políticas. Tanto o empresariado se sente estrangulado pela quantidade de impostos pagos, quanto a população não se beneficia porque a cobrança atinge o próprio bem ou serviço adquirido. Para o Estado também não é benéfico porque não arrecada com eficiência.

O momento seria propício para a reforma, porque ocorre no início de um novo governo, que geralmente tem força política e apoio para encabeçar mudanças importantes. Para Patrícia, o grande diferencial dessa conjuntura é que as discussões em um passado recente sobre o tema evoluíram para Projetos de Lei que já estavam em discussão no Congresso. “Inteligentemente estão buscando o que foi feito, montando um substitutivo que combine para se ter um texto básico para as discussões começarem a acontecer, seja na seara política, ou entre empresários e a população.”

A proposta do texto-base em debate no Congresso, que combina as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 45 e 110 foi elogiada pela advogada por trazer o IVA dual, no qual uma parte do imposto iria, principalmente, para estados e municípios e a outra ficaria com o governo federal. Esse imposto simplificaria os cinco principais que se cobram ao consumidor final em um único percentual. “O texto-base está muito interessante porque ele combina a possibilidade da reforma pela perspectiva do contribuinte e do poder público.”

Ela explica que a reforma começou pelo consumo por haver um consenso entre empresas e governos sobre a necessidade de mudanças. Atualmente há uma transformação internacional na lógica de tributação, que tende a ser menor na pessoa jurídica e maior na física. “Fazê-la primeiro nos coloca em uma posição de igualdade com o que o mundo está discutindo.”