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De Brasília

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou nesta sexta-feira (21/10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na qual questiona a resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ampliando poderes da Justiça Eleitoral no combate a notícias falsas nesta eleição.

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Na ADI, Aras pede que o STF conceda medida cautelar para suspensão da eficácia da regra aprovada nesta quinta-feira (20/10) que dá poderes de polícia ao TSE. O PGR argumenta que é necessário afastar a possibilidade de que as regras do TSE alcancem a livre manifestação de opiniões e de informação acerca dos fatos.

“Verifica-se que é necessário avançar, buscando um aperfeiçoamento dos instrumentos legais, processuais e técnicos no combate à desinformação na internet, sobretudo no processo eleitoral. Esse aperfeiçoamento, contudo, há de se fazer sem atropelos, no ambiente democraticamente legitimado para essas soluções, que é o Parlamento, no momento adequado, em desenvolvimento contínuo de nossas instituições e do nosso processo civilizatório”, defende Aras.

As novas regras visam dar mais agilidade ao combate às notícias falsas. “Reiteramos que a melhor vacina para a desinformação é a informação; para a mentira, a verdade, da qual nenhuma pessoa, instituição ou órgão estatal detém monopólio. Assim, nas disputas eleitorais, são, em primeiro lugar, os próprios candidatos e partidos que devem, diante de ilícitos concretos, provocar a Jurisdição eleitoral, buscando o direito de resposta, que é o mecanismo de reequilíbrio por excelência nas campanhas eleitorais”, destacou na ADI.