Meio

Começaram a valer, nesta terça-feira, as novas regras fiscais para o microempreendedor individual (MEI). Agora, para emitir uma Nota Fiscal Eletrônica ou uma Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, o trabalhador autônomo precisa usar um novo código: “4 – Simples Nacional – MEI”. A medida busca facilitar a identificação das operações feitas por microempreendedores. Para a Receita Federal, a medida melhora o controle e a transparência nas movimentações desse grupo, que hoje representa milhões de pequenos negócios espalhados pelo país. Além do novo código, outra mudança importante é a troca do status de “denegação” por “rejeição” nas notas fiscais emitidas com erro. Também foram atualizados os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), que classificam a natureza das operações comerciais, com novas regras específicas para MEIs em vendas, devoluções, remessas interestaduais e até comércio exterior. (CNN Brasil)