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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira o plano de trabalho apresentado na véspera pelo Congresso e pelo governo para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O magistrado afirmou que, caso sua decisão seja referendada pelo plenário do Supremo, não haverá mais impedimento para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores. Pela decisão, porém, inquéritos e ações judiciais em andamento sobre casos específicos são mantidos para continuidade e para que as sanções correspondentes sejam aplicadas. Na prática, com essas exceções, as emendas de comissão e de bancada que estavam bloqueadas ainda não podem ser pagas, pois estão condicionadas à aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, o que ainda não ocorreu. Essas atas, segundo a decisão do ministro, precisam ter a identificação do parlamentar solicitante/apoiador e a sua destinação. Além disso, precisam estar publicadas no Portal da Transparência. (Folha e Globo)

Dino apontou que o texto “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”. Ele estabeleceu um prazo de 30 dias, apo?s a homologac?a?o, para que os dados ofertados sejam complementados e também ofereceu um mês para aprimoramento do sistema de registro das emendas. Outra mudança é a disponibilização no Portal da Transparência informações do tema específico das emendas de comissão de 2020 a 2024. (CNN Brasil)

Executivo e Legislativo terão que voltar a se manifestar no caso no dia 30 de maio para informarem como está a execução do plano de trabalho. O bloqueio do pagamento das emendas parlamentares meses atrás levou a um conflito do Congresso com o STF e o governo. As emendas, pagas hoje no governo Lula em valor recorde, são utilizadas pelos parlamentares como forma de irrigar seus redutos eleitorais. (Veja)