Meio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a proposta que define o uso de inteligência artificial pelos tribunais brasileiros. A ferramenta, que passa a ser regulamentada em todo o Poder Judiciário, deve seguir mecanismos de monitoramento e fiscalização e garantir o respeito à Constituição e aos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A IA poderá ser utilizada pela Justiça para ajudar os magistrados na formulação de perguntas em audiências de instrução e julgamento de processos, detectar possíveis contradições em depoimentos em tempo real ou mesmo alertar o juiz de que a decisão pode contrariar precedentes jurídicos. Mas, a ferramenta não poderá tomar as decisões pelos magistrados, fazer juízos de valor de traços da personalidade, características ou comportamentos de pessoas ou ainda classificá-las ou ranqueá-las com base no seu comportamento ou situação social. (g1)