ADPF das Favelas: Fachin reconhece violação de direitos humanos na segurança do Rio
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira o julgamento da ação conhecida como “ADPF das Favelas”, que prevê regras para ações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. Relator do caso, o ministro Edson Fachin votou para reconhecer que há violação sistemática e massiva de direitos humanos dos cidadãos, chamado de “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do estado. Fachin propôs um série de providências a serem tomadas, como medidas administrativas e normativas para medir e monitorar as mortes causadas por policiais, divulgação de dados sobre a morte de civis e suas circunstâncias, uso de helicópteros nas ações policiais apenas em casos de estrita necessidade e instalação de GPS e sistemas de áudio e vídeo nas fardas e viaturas. A audiência foi suspensa pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, devendo ser retomada em até um mês. (g1)
