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No centro de uma disputa política e judicial com movimentos conservadores e o governo federal, a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes sobre casos de aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual foi publicada hoje no Diário Oficial da União. A publicação foi determinada na segunda-feira pelo juiz Ney Bello, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal). O governo Lula se posicionou contra a resolução e orientou seus representantes no Conanda a votarem para derrotar o texto em dezembro, mas a norma acabou aprovada com 15 votos a favor e 13 contrários. Segundo o governo, um parecer jurídico apontou que o texto tem definições que só poderiam ser estabelecidas pelo Legislativo. Um pedido de vista de um conselheiro indicado pelo governo foi negado. No dia seguinte à aprovação, 24 de dezembro, a resolução foi suspensa por decisão da Justiça federal, atendendo a um mandado de segurança da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A ONG Gajop (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares) ingressou com um recurso pedindo que a decisão judicial fosse suspensa e a portaria, publicada. Em sua decisão, o juiz Ney Bello acatou os argumentos da ONG e afirmou que o Conanda agiu “dentro de suas atribuições” para estabelecer normas corretas para a “interrupção da gravidez quando fruto de abominável violência”. A resolução entrou na mira de parlamentares e ativistas contrários ao aborto legal. Um dos principais pontos de contenda é o fato de o documento não apontar um limite de idade gestacional para interrupção da gravidez. Essa limitação não é prevista no Código Penal, mas é uma das principais bandeiras conservadoras em relação ao aborto legal. (Folha)